Trata-se de recurso ordinário interposto por Deusimar Silva Lima, Gestor à época da   Câmara Municipal de Couto Magalhães – TO, em face do Acórdão nº 508/2021- TCE, autos do processo 3456/2020, proferido pela 1º Câmara deste sodalício, que julgou irregulares as contas inerentes ao órgão em fomento, ora sob sua responsabilidade, cominando-lhe de multa, mediante as infrações ora consubstanciadas no presente teor decisório.

As irregularidades que perfazem a prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara de Couto Magalhães - TO, referente ao exercício financeiro de 2019, conforme revela-se no extraído do Acórdão 508/2021, são as seguintes:

a. O total da despesa da Câmara Municipal foi de 7,02% da receita base de cálculo, estando, portanto, acima do limite máximo de 7%, em descumprimento ao artigo 29-A, I, da CF/88 (item 6.1 do relatório); 

b. Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com o art. 85 da Lei nº 4320/64 (Item 4.1.3 do relatório).

Inconformado com a r. decisão da 1^a Câmara deste TCE, o recorrente, interpôs Recurso Ordinário, objetivando a aprovação das contas em fomento, bem como, afastar a multa ora cominada.

Aduzindo que mediante o consubstanciado na alínea “a” do acórdão fustigado, que o limite ultrapassado de R$ 2.222,05 foi devido ter saldo em conta da gestão anterior.

Recurso próprio e tempestivo, pelo conhecimento.

Análise:

A irregularidade consiste na execução da despesa no valor de R$732.439,03, sendo que o limite legal era de R$730.216,98, ou seja, foi executado o valor de R$2.222,05 de despesa acima do percentual estipulado no texto constitucional.  

Embora o recorrente sustente que o valor ultrapassado tenha ocorrido em virtude da utilização da disponibilidade financeira advinda do exercício anterior, há de si destacar que esta Corte de Contas já elucidou anteriormente que a Câmara deve observar as Resoluções nº 306/2012 – TCE – Pleno e nº 865/2012 – TCE – Pleno, no sentido de que as Câmaras não são entes arrecadadores, razão pela qual as receitas provenientes de outras fontes que não o duodécimo, ou mesmo o saldo positivo deste, possuem duas destinações possíveis, qual seja, a restituição da receita ao Tesouro Municipal ou a dedução do valor arrecadado do duodécimo a que a Câmara faz jus no exercício seguinte.

A não observação dos procedimentos especificados nas Resoluções desta Corte por parte do recorrente teve o resultado caracterizado no descumprimento do art.29-A, da Constituição Federal, tendo em vista que a Câmara executou o valor de R$2.222,05 proveniente de recursos próprios, representado 0,02% acima do limite legal de (7%), contudo, os demais índices foram observados.  

Verifica-se, portanto, que diferença apurada é de pouca expressividade e não comprometeu a globalidade da gestão, visto não se verificar que o recorrente tenha agido com dolo na aplicação dos recursos disponível a Câmara Municipal.  

A irregularidade pode ser ressalvada e não afastada caso entenda o Relator, conforme decisões desta Corte de Contas da (1ª e 2ª Câmara), onde foi ressalvado índices extrapolados de Câmaras Municipais, como no caso do verificado nestes autos, se não vejamos:

Processo nº. 2692/2014-Acordão nº.242/2016-1ª Câmara-1ªRelatoria

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE PUGMIL -TO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DA GESTÃO. JULGAR REGULAR COM RESSALVAS.

RECOMENDAÇÃO.

Fragmento do voto

(...)

- Quanto a ocorrência descrita no item 6.1 do Relatório de Prestação de Contas nº 11/2015 “O total da despesa da Câmara Municipal resultou em R$ 435.550,95, atingindo o índice de 7,02% da receita base de cálculo” registra-se pouca expressividade do valor ultrapassado do limite máximo, ou seja, o percentual de 0,02%, representa em valores monetário R$ 5.062,10. Desse modo em simetria com decisões anteriores desta Corte de Contas: Acórdão nº 359/2015 - TCE/TO - 1ª Câmara, Acórdãos nº 457/2012 – 1ª Câmara, Acórdão nº 246/2015 – 1ª Câmara e Acórdão nº 45/2015 – 1ª Câmara, entendo ser passível de ressalva, recomendando ao gestor do Legislativo de Pugmil que se atenha ao limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF/88. 

Processo nº. 1615/2015-Acordão nº.933/2017-2ª Câmara-2ªRelatoria

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA - TO. EXERCÍCIO DE 2014. IMPROPRIEDADES PASSÍVEIS DE RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO.

Fragmento do voto

(...)

9.13.4. De outra banda, em consonância com o entendimento já exarado por esta Corte de Contas no voto condutor do Acórdão nº 248/2015 – 1ª Câmara, considero que o percentual apurado é inexpressivo, posto que representa 0,08% da receita base de cálculo.

Desse modo, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo pela não configuração material da irregularidade, cabendo recomendar que haja rigor na manutenção do equilíbrio das contas e que sejam observados as normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública.

Processo nº. 2522/2014-Acordão nº.41/2016-1ª Câmara-3ªRelatoria

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA. EXERCÍCIO 2013. CÂMARA DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO. FALHAS DE NATUREZA MODERADA AS QUAIS NÃO MACULAM A GESTÃO OCORRIDA NO EXERCÍCIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.

Fragmento do voto

(...)

9.7. Quanto ao descumprimento do limite previsto no item 6.1 do Relatório de

Análise nº 145/2015, especificado no tópico 9.4 deste Voto, em função do valor gasto a maior de R$ 17.347,79 (dezessete mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), este representa apenas 1,44% dos recursos administrados no montante de 1.202.006,73.

Destarte, considerando sedimentado entendimento recente desta Corte de Contas e face ao aspecto da irrelevância do valor ultrapassado, amparo-me no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para ressalvar essa ocorrência e recomendar ao gestor atual que cumpra, fielmente, os dispositivos legais e constitucionais, bem como determinar ao atual gestor que restitua a quantia ao Poder Executivo.

Processo nº. 1391/2015-Acordão nº.129/2017-2ª Câmara-4ªRelatoria

EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUATINS - TO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. EXERCÍCIO DE 2014. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL (LRF). AUSÊNCIA DE ENVIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ENVIO DE CÓPIA DO RELATÓRIO, VOTO E DECISÃO AOS RESPONSÁVEIS E AO ATUAL GESTOR. ENCAMINHAMENTO À DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO E À COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL.

Fragmento do voto

(...)

A Câmara Municipal executou despesas orçamentárias no montante de R$ 401.849,78 (quatrocentos e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), representando 7,06% das Receitas Tributárias e de Transferências do exercício anterior (2011), no total de R$ 5.688.429,38 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), ao analisar a representatividade destes 0,06% a maior no percentual calculado, chegamos a um total de R$ 3.659,72 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). Sendo a única irregularidade que permaneceu como não sanada, tendo em vista o princípio da razoabilidade, ressalvo o apontamento e determino ao atual gestor que observe os preceitos do artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal, a fim de evitar futuros julgamentos pela irregularidade nas próximas Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Itaguatins.

Processo nº.1750/2015-Acordão nº.928/2017-2ª Câmara-6ªRelatoria

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO E SUBSIDIO DE VEREADOR REGULARES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTA. QUITAÇÃO AO CONTROLE INTERNO. CIÊNCIA DA DECISÃO AOS RESPONSÁVEIS.

Fragmento do voto

(...)

10.5.2. Contudo, analisando a matéria, e sopesando a defesa, entendemos que o ponto pode ser ressalvado, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois consideramos que o percentual apurado, que excede o percentual máximo, é inexpressivo, posto que representa 0,13% da receita base de cálculo, o que, a princípio, não se pode inferir a presença de dolo do gestor em burlar uma norma constitucional, o que poderia ensejar no julgamento pela irregularidade das contas.

10.5.3. Desse modo, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendemos pela ressalva da impropriedade, cabendo recomendar que haja rigor na manutenção do equilíbrio das contas e que sejam observados as normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública.

10.5.4. Fato semelhante encontra precedente em decisões já exaradas por esta Corte de Contas, no voto condutor do Acórdão nº 41/2016- 1ª Câmara, do Relator José Wagner Praxedes, que ressalvou o índice de 7,11% das despesas de pessoal do legislativo.

Para irregularidade descrita na alínea “b” do acórdão fustigado, não há manifestação do recorrente, fazendo com que a mesma seja mantida.  

Diante de todo o exposto, proponho que o Tribunal de Contas, conheça o presente Recurso Ordinário, interposto pelo senhor Deusimar Silva Lima, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Couto Magalhães, e no mérito, dar-lhe provimento, parcial, ressalvando a irregularidade descrita na alínea “a” do acórdão fustigado e manter o julgamento irregular das contas em face da permanência da irregularidade descrita na alínea “b” do acórdão, com a manutenção da multa aplicada ao recorrente.  

Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores.